Projeto do Ato Médico é aprovado pela CAS e segue para o Plenário
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto que regulamenta o exercício da Medicina (PLS 268/2002). O Projeto de Lei que estabelece quais são as atividades privativas dos médicos também obteve, na semana passada, parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Nas duas Comissões, a aprovação ocorreu por unanimidade. O texto segue agora para o exame do Plenário do Senado.
"A regulamentação da medicina foi aprovada garantindo o direito das profissões da área da saúde, não impondo restrições às atividades dos demais. Vamos continuar trabalhando em equipe para oferecer à população brasileira uma assistência de qualidade, seja nos postos de saúde ou nas unidades hospitalares", avaliou Salomão Rodrigues, coordenador da Comissão Nacional de Regulamentação da Medicina do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Na análise da relatora Lúcia Vânia, o texto responde à demanda legítima da categoria médica de ter o campo de sua atuação definido legalmente e, ao mesmo tempo, não conflita com a área de atuação das demais categorias profissionais de saúde já regulamentadas. Outros parlamentares manifestaram apoio à matéria: o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional. Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma "guerra santa" entre os diversos profissionais de saúde.
Das 14 profissões de saúde no País, a medicina é a única que ainda não tem o seu campo de atuação delimitado e regulamentado em documento legal. Apesar de ser profissão muito antiga, as leis que tratam de seu exercício não cuidam de determinar qual a área de atuação do médico nem quais as atividades que devem ser exercidas exclusivamente por médicos. O texto aprovado lista procedimentos que só poderão ser realizados por médicos, como a aplicação de anestesia geral, cirurgias, internações e altas. Também ficam restritos aos médicos diagnósticos de doenças e decisões sobre o tratamento do paciente.
