Governo do Estado pretende burlar as leis da Administração Pública
Governo do Estado pretende burlar as leis da Administração Pública
O Governo do Estado do Piauí pretende transferir a administração dos hospitais estaduais para Organizações Sociais - OSs. Contudo, as instituições privadas somente estão legitimadas para a prestação dos serviços públicos de saúde em caráter “complementar” e ainda segundo as diretrizes do SUS. Logo, a utilização da complementariedade depende da comprovação de que o Poder Público, além de demonstrar a insuficiência das suas disponibilidades, tenha esgotado toda a sua capacidade instalada e esteja impossibilitado de ampliá-la, o que não foi comprovado pelo governo do estado. Além disso, registre-se que há mais de 10 (dez) anos o Estado do Piauí não realiza concurso público para provimento de cargo efetivo de médico, o que trouxe como consequência a precarização do serviço, dos vínculos e dos direitos funcionais básicos desses servidores, com o desvirtuamento da contratação de servidores temporários e de pessoas jurídicas. O SIMEPI é contrário a esta iniciativa, e tomará todas as medidas cabíveis para salvaguardar a medicina e a saúde do nosso grande estado.